Sec194a Da Lei Do Imposto De Renda | newshalt.com
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Durante esse período, a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza sofreu inúmeras modificações entre as quais destacam-se as alterações trazidas pela Lei nº 12.973, de 2014, com relevante reflexo no Livro II – Da Tributação das Pessoas Jurídicas. Legislação do Imposto de Renda Pessoa Física de 1843 a 2015 Regulamentos do Imposto de Renda de 1924 a 2 015 Cálculos, deduções e abatimentos de 1924 a 2017.

§ 5 o O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2 o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010. Lei do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas - Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro. Declaração de Isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física: Nome Popular: DAI - Declaração Anual de Isentos Descrição: A Declaração Anual de Isento deixou de existir desde 2008. A isenção poderá ser comprovada mediante declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na Lei 7.115/83. Público alvo. Parcelamento da Lei nº 9.964/2000 - Refis Programa de recuperação fiscal Parcelamento da Lei nº 10.522/2002 arts. 10 a 13 e 14 a 14F Parcelamento da Lei nº 10.684/2003 - Paes Parcelamento especial Parcelamento da Medida Provisória nº 303/2006 - Paex Parcelamento excepcional Parcelamento da Lei nº 11.941/2009. Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, de que tratam os arts. 27 e 28 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Restituição de Saldos Negativos do IRPJ e da CSLL; Restituição da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins Retidas na Fonte; Restituição Decorrente de Cancelamento ou Retificação da Declaração de Importação;. Restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF. Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.

18. É sujeita ao pagamento do Imposto de Renda, à alíquota de vinte e cinco por cento, a pessoa física que perceber; Vide Lei nº 8.383, de 1991 I - ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, de que tratam os §§ 2° e 3° do art. 3° da Lei n° 7.713, de 1988, observado o disposto no art. 21 da mesma Lei. 29/05/2019 · Paralelamente a isso, o presidente da Frente Parlamentar da Reforma Tributária, deputado Luís Miranda DEM-DF, protocolou, nesta terça-feira 28, o Projeto de Lei nº 3.129/2019, que atualiza a tabela do Imposto de Renda IR para consumidores e empresas e.

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